Segundo o conselho, são mais de 80 milhões de processos no Brasil, em tramitação. Os processos de inventários podem ser resolvidos em cartório, mesmo nos casos que o falecido deixou testamento, desde que ocorra consenso entre as partes. Se houver prejuízo para os menores de 18 anos, o Ministério Público pode ser acionado.

Antes da autorização, a partilha só era permitida se o herdeiro menor de idade fosse emancipado. O juiz vai ser acionado em caso de disputa pela divisão dos bens. Os cartórios por sua vez deverão expedir a escritura pública de inventário ao MP que analisando o caso deve decidir se a divisão é injusta envolvendo o menor, e então o processo será entregue a um juiz.