Texto amplia sanções, traz a figura da facção criminosa para a legislação e cria Banco Nacional de Facções Criminosas; projeto será enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência.

O presidente Lula assinou, na última sexta-feira (31), o Projeto de Lei Antifacção Criminosa. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o documento fortalece o Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. O texto vai ser enviado ao Congresso Nacional para análise, em regime de urgência.

A proposta atualiza a Lei de Organizações Criminosas e inclui, na legislação, a definição de “facção criminosa” – termo que até agora não existia na legislação brasileira. O projeto prevê penas de 8 a 15 anos para quem integrar ou atuar em organizações que exerçam controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça. Em casos de homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções, o projeto prevê pena de 12 a 30 anos, classificando esse tipo de crime como hediondo.

O texto apresenta cinco eixos do projeto: endurecimento das penas para crimes ligados a facções; ampliação de ferramentas de investigação e criação de um banco nacional sobre facções; afastamento e restrições a agentes e empresas ligados ao crime organizado; medidas para enfraquecer o poder econômico dessas organizações; e ações para limitar a atuação de lideranças dentro dos presídios.

Consulte mais detalhes do projeto em gov.br/mj

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lucilly Araújo

04/11/2025 – Primeira Capital FM